Os órgãos reguladores antitruste devem impedir as empresas de coletar tantos dados?

A inovação sempre exigiu uma iteração constante de tentativa e erro, pois as empresas usam dados sobre o desempenho atual para melhorar o desempenho futuro. Portanto, não é de se surpreender que as empresas da era da informação queiram usar cada vez mais dados para aprimorar seus produtos. Mas está surgindo um debate sobre as implicações competitivas do Big Data. Alguns observadores argumentam que as empresas que acumulam dados em excesso podem inibir a concorrência, de modo que os órgãos reguladores antitruste devem tomar medidas preventivas para reduzir o "Big Data" a "dados médios". Outros dizem que não há nada de novo aqui, e que a lei de concorrência existente é mais do que capaz de lidar com quaisquer problemas. Entre os que defendem a expansão das análises antitruste em torno dos dados estão o professor de direito Maurice Stucke e o advogado antitruste Allen Grunes, que expressam três preocupações inter-relacionadas em Big Data and Competition Policy. Primeiro, eles argumentam que permitir que as empresas controlem grandes quantidades de dados aumenta as barreiras à entrada de possíveis rivais que não dispõem de dados suficientes para desenvolver produtos competitivos. Por essa lógica, negócios como a aquisição do WhatsApp pelo Facebook devem ser combatidos, pois permitir que uma empresa dominante adquira ainda mais dados aumentará seu poder de mercado. Em segundo lugar, os defensores dessa visão afirmam que a lei antitruste existente é inadequada para as ameaças competitivas decorrentes de grandes coleções de dados. Uma razão para isso é que grande parte da análise antitruste tradicional se concentra nos preços de bens e serviços, porque as empresas com poder de mercado têm incentivos para limitar o fornecimento e cobrar mais. Com a profusão de serviços "gratuitos", as autoridades podem ter muito mais dificuldade para avaliar adequadamente as implicações da concorrência além do preço, como a degradação da qualidade do produto ou a proteção da privacidade. Por fim, alguns que se preocupam com o Big Data sob a perspectiva antitruste afirmam que as leis de proteção ao consumidor são inadequadas, porque as proteções à privacidade são, em si, uma função da concorrência que as empresas enfrentam, de modo que os órgãos reguladores antitruste devem intervir para proteger a privacidade. Mas outros estudiosos do antitruste estão muito menos preocupados com o fato de que uma empresa que possui grandes quantidades de dados automaticamente confere poder de mercado. Por exemplo, as economistas Anja Lambrecht e Catherine Tucker examinaram recentemente o uso de dados e encontraram "poucas evidências de que a mera posse de Big Data seja proteção suficiente para uma empresa estabelecida contra uma oferta de produto superior". Isso ocorre porque há um mercado vibrante na coleta e venda de todos os tipos de dados, e as novas tecnologias tornaram mais fácil para os participantes do mercado coletar, armazenar e analisar os dados de que precisam. Além disso, se a posse de grandes quantidades de dados fosse necessária para que um entrante competisse com sucesso, isso não constituiria necessariamente uma vantagem competitiva injusta. Muitos setores têm altos custos de entrada; não dizemos que a Ford e a Daimler têm uma vantagem injusta só porque as empresas precisam construir uma fábrica cara antes de poderem vender um único carro. Com relação aos serviços gratuitos, embora empresas como Facebook, Google e Twitter possam ter uma fatia muito grande dos mercados de consumo para suas ofertas de serviços restritos, os próprios mercados são de dois lados - e o lado em que elas obtêm a maior parte de sua receita é a publicidade, que é caracterizada por uma concorrência feroz, contrapartes poderosas e avaliação constante do desempenho relativo de diferentes veículos de publicidade. Portanto, nesse caso, as preocupações tradicionais de abuso, como preços abaixo do custo marginal e vinculação de produtos, não se aplicam realmente e podem, na verdade, beneficiar a concorrência e os consumidores. No que diz respeito à privacidade, aqueles que não acreditam que a mera posse de muitos dados seja anticompetitiva sugerem que os órgãos reguladores antitruste devem deixar isso para os órgãos reguladores de privacidade e proteção ao consumidor. Nos Estados Unidos, isso significa principalmente a Federal Trade Commission (Comissão Federal de Comércio), que até o momento tem agido em grande parte caso a caso para lidar com a má conduta decorrente do uso de dados. Não há evidências de que a mera posse de mais dados ofereça um risco maior à privacidade. Mas os dados impulsionam muitas das nossas tecnologias emergentes mais importantes, incluindo carros autônomos, tradução de idiomas e outras inovações baseadas em inteligência artificial. Também não há evidências de que os consumidores estejam exigindo mais proteção à privacidade nos produtos que usam. A maioria dos consumidores está disposta a compartilhar grandes quantidades de dados pessoais em troca de serviços gratuitos que valorizam. Os consumidores tendem a se opor apenas quando seus dados são realmente usados indevidamente, algo que os órgãos reguladores já tomam medidas para resolver. Não há dúvida de que a fiscalização antitruste diligente continua sendo fundamental para garantir mercados competitivos. As empresas ricas em dados, como todas as empresas, são capazes de se envolver em comportamentos anticompetitivos. Elas também são capazes de tentar usar fusões para acumular poder de mercado suficiente para afetar os preços e espremer os concorrentes. Sempre que isso acontece, os órgãos antitruste precisam agir - e a lei existente lhes dá o poder adequado para lidar com essas ameaças. Entretanto, os órgãos reguladores devem demonstrar uma clara ameaça à concorrência para justificar suas ações. A lei antitruste não se destina a proteger as empresas mais fracas das consequências da concorrência justa ou a buscar objetivos não competitivos, como a privacidade. Além disso, a mera posse de grandes quantidades de dados nunca é motivo de preocupação. E, na maioria dos casos, nem o uso desses dados para produzir um produto melhor. As empresas ricas em dados não são uma ameaça econômica, mas sim uma importante fonte de inovação. Se a simples posse de dados se tornasse um novo fator na análise antitruste, isso reduziria a inovação quando os formuladores de políticas deveriam incentivá-la.

Os órgãos reguladores antitruste devem impedir as empresas de coletar tantos dados?

Resumo.

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